A Justiça de Goiás determinou a suspensão imediata da entrega de imóveis e dos pagamentos relacionados aos empreendimentos do programa Pra Ter Onde Morar – Casa a Custo Zero construídos pela Excel Construtora e Incorporadora. A decisão foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia e está ligada às investigações da Operação Confrades, conduzida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).

A decisão, publicada na última sexta-feira (26), determina que o Estado de Goiás e a Agência Goiana de Habitação (Agehab) interrompam a entrega das chaves e a emissão dos termos de recebimento definitivo de todos os empreendimentos da construtora incluídos nos editais investigados.

Além disso, a Justiça ordenou a suspensão dos pagamentos à Excel e às sociedades de propósito específico (SPEs) vinculadas à empresa, com retenção das faturas pendentes até a conclusão de uma perícia técnica. Também foi determinada a paralisação das intervenções nas áreas de contenção e fundação dos canteiros de obras.

Segundo o MP-GO, a investigação envolve 26 contratos, que somam aproximadamente R$ 254 milhões, firmados por meio de chamamentos públicos realizados em 2023 e 2024.

A Operação Confrades apura suposto favorecimento à construtora dentro da Agehab. Conforme o Ministério Público, o então vice-presidente da agência e um superintendente teriam utilizado seus cargos para beneficiar a empresa desde a fase de contratação até a execução das obras.

As investigações também apontam uma relação familiar entre o então vice-presidente da Agehab e um dos sócios da construtora. De acordo com o MP, nesse mesmo período a participação da empresa em editais estaduais aumentou de 6,67% para 29,89%.

Entre as irregularidades apontadas estão a execução de muros de arrimo com estacas de aproximadamente um metro, quando os projetos previam três metros, além da ausência de sistemas de drenagem e impermeabilização exigidos pelas normas técnicas. O Ministério Público afirma ainda que dezenas de notificações feitas pelos fiscais dos contratos teriam sido ignoradas ou respondidas apenas com medidas paliativas pela empresa.

A decisão judicial também determina a realização de uma perícia técnica antecipada, que será conduzida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO). O objetivo é verificar a conformidade das fundações, estruturas de contenção, sistemas de drenagem e impermeabilização, além de avaliar eventuais riscos e indicar medidas de reparo ou reconstrução.

Caso sejam constatadas falhas, a Excel poderá ser obrigada a realizar os reparos e reforços estruturais apontados pela perícia ou, se necessário, promover a demolição e reconstrução integral dos muros de contenção dos empreendimentos.

Estado e construtora se manifestam

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão e que irá analisar o caso para adotar as medidas cabíveis.

Já a defesa da Excel Construtora afirmou que a empresa também não foi intimada da decisão judicial e negou qualquer irregularidade na execução dos contratos firmados com a Agehab.

Por meio do advogado Pedro Paulo de Medeiros, a construtora destacou que possui longa atuação no setor da construção civil, afirmou que sempre atuou sob fiscalização dos órgãos competentes e reiterou o compromisso com a qualidade das obras, a segurança dos beneficiários, o cumprimento das obrigações contratuais e o respeito às instituições.

Com informações de O Popular.