A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em definitivo na última quarta-feira (17/9) o projeto de lei nº 21357/25, que altera a legislação sobre a reserva de 20% das vagas em certames públicos para candidatos negros. A mudança reduz o prazo de vigência da lei de 180 para 120 dias, com início já em setembro, e estende a política de cotas para processos seletivos de contratos temporários e estágios com pelo menos três vagas disponíveis.

O texto determina que os editais especifiquem claramente a quantidade de vagas reservadas para cada cargo, emprego ou função pública. Além disso, candidatos negros que se qualificarem simultaneamente para vagas destinadas a pessoas com deficiência deverão escolher a modalidade que desejam ocupar no momento da convocação.

Segundo o governo, a medida busca fortalecer a política de cotas raciais, garantindo transparência e segurança jurídica nos procedimentos administrativos. A Secretaria de Estado da Administração (Sead) destacou que a redução do prazo para 120 dias permite uma implementação mais rápida e efetiva da política nos concursos e processos seletivos do Estado.