Mais de 670 mil motoristas goianos poderão ser ressarcidos após a Justiça reconhecer a cobrança indevida de uma taxa relacionada ao licenciamento anual de veículos. A decisão determina que o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) apresente a relação dos beneficiários e os valores cobrados de cada contribuinte.

A cobrança ocorreu entre abril de 2003 e maio de 2008 e foi questionada judicialmente pelo Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Segundo a entidade, o Detran cobrava R$ 11,17 pela entrega do documento de licenciamento, embora o custo de postagem pelos Correios fosse de apenas R$ 0,40.

Com isso, a Justiça entendeu que houve cobrança superior ao valor efetivamente gasto para o envio dos documentos. A diferença de R$ 10,77 por licenciamento é o valor que poderá ser restituído aos contribuintes.

A sentença foi proferida em julho deste ano, após quase duas décadas de tramitação do processo. O juiz Nickerson Pires Ferreira determinou que o Detran forneça os dados individualizados das cobranças e a lista dos 671.749 motoristas que poderão ter direito ao ressarcimento.

Segundo o Tribunal de Justiça de Goiás, ainda há possibilidade de recurso, embora a decisão judicial destaque que não haveria fundamento suficiente para modificar o entendimento adotado.

Durante o processo, o próprio Detran informou que arrecadou mais de R$ 6,6 milhões com a cobrança da entrega domiciliar dos documentos no período analisado.

Como muitos proprietários de veículos provavelmente não possuem mais os comprovantes de pagamento, a Justiça determinou que o Detran apresente a identificação dos beneficiários. A orientação é que os interessados procurem o Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para acompanhar os próximos passos.

Em nota, o Detran-GO afirmou que a ação trata de cobranças realizadas por gestões anteriores a 2008 e informou que cumprirá as determinações judiciais, manifestando-se no processo no momento adequado.