O Ministério Público de Goiás recomendou na última terça-feira (22) a anulação de um contrato firmado pela Comurg, estatal da Prefeitura de Goiânia, com um escritório de advocacia no valor de R$ 1,44 milhão. A contratação, feita sem licitação por inexigibilidade, prevê pagamentos mensais de R$ 120 mil ao longo de um ano, com possibilidade de prorrogação por até cinco anos.

A promotora Leila Maria de Oliveira, responsável pela recomendação, afirmou que o contrato apresenta irregularidades, viola a Lei das Estatais e contraria entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que determina a obrigatoriedade de licitação para casos semelhantes. A análise do MP concluiu que os serviços prestados são comuns e já são executados por três advogados concursados do departamento jurídico da Comurg.

Além disso, por se tratar de uma empresa estatal dependente, a Comurg deveria ter acionado a Procuradoria-Geral do Município para conduzir as demandas jurídicas. O MP também destacou que a Prefeitura está em estado de calamidade pública, o que reforça a necessidade de responsabilidade fiscal, especialmente em setores que contam com estrutura já existente.

A Comurg ainda não foi notificada oficialmente sobre a recomendação e informou que só se pronunciará após tomar conhecimento do documento.