O deputado estadual Clécio Alves (Republicanos) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca transformar as Guardas Civis Municipais (GCMs) em Polícias Municipais. A iniciativa amplia suas competências, permitindo atuação no policiamento ostensivo e na segurança urbana. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

A proposta modifica os artigos 65, 97, 121 e 124 da Constituição Estadual, oficializando a Polícia Municipal como uma força de segurança dos municípios. A medida surge após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de as guardas municipais ampliarem suas atribuições, incluindo o policiamento ostensivo comunitário.

Segundo Clécio Alves, a PEC fortalece a segurança pública ao aproximar o policiamento da população e complementar o trabalho das polícias estaduais. “O STF já validou a atuação das guardas municipais nesse sentido. Nossa proposta avança ainda mais, permitindo que os municípios criem suas próprias polícias, proporcionando mais segurança e eficiência no combate à criminalidade”, destacou o deputado.

Além de reforçar a autonomia dos municípios, a proposta estabelece que a Polícia Municipal será fiscalizada pelo Ministério Público, garantindo transparência e respeito aos direitos humanos. Caso aprovada, a PEC redefinirá o papel das Guardas Civis Municipais em Goiás, concedendo-lhes poder de patrulhamento e prevenção ao crime.

Paralelamente à tramitação na Alego, a Câmara Municipal de Goiânia também discute um projeto semelhante. De autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), a proposta busca converter a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. Apresentada originalmente em 2017, a iniciativa volta à pauta após o STF reafirmar a constitucionalidade da ampliação das atribuições das guardas municipais na segurança urbana.

Com informações de Mais Goiás.