Um projeto que tramita na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) do Senado pune o oficial militar condenado por crime contra o Estado democrático de direito com a perda automática da aposentadoria integral. E estabelece punição ainda mais severa para praças — soldados, cabos, sargentos e subtenentes: a expulsão da força, além do fim da integralidade.

O projeto estabelece, a perda automática da integralidade do tempo de serviço. “Não é razoável que o militar que atentou contra o Estado Democrático de Direito, bem maior que deveria proteger, possa ver seus dependentes beneficiados, com valores que, sabemos, muitas vezes reverterão ao próprio infrator”, diz trecho do texto.

O autor do PL 264/2024, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), esclarece que para oficiais a exclusão do serviço militar não poderia ser feita por projeto de lei, mas, sim, por proposta de emenda à Constituição. Relatado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o texto modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), com a inclusão de novo inciso ao artigo 92.

Com informações Jornal Opção