Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) propõe tornar obrigatório o uso de focinheira por cães da raça pitbull em locais públicos. A medida também se estende aos animais das raças American Staffordshire Terrier, Staffordshire Bull Terrier e aos cruzamentos com características físicas semelhantes.

De autoria do deputado estadual Jamil Calife, o projeto de lei nº 482/2026 estabelece uma série de regras para a circulação desses animais em espaços públicos. Além do uso obrigatório da focinheira, os cães deverão ser conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, estar contidos por guia resistente e compatível com o porte do animal e portar identificação com o nome e o contato atualizado do responsável.

A proposta prevê três níveis de penalização para os tutores que descumprirem as normas. Na primeira infração, será aplicada advertência. Em caso de reincidência, o responsável poderá ser multado. A partir da terceira infração, o valor da multa será dobrado. O montante das penalidades ainda deverá ser definido pelo Poder Executivo.

O texto ressalta que as sanções administrativas não excluem a responsabilização criminal dos tutores em casos de ataques ou incidentes que resultem em lesões ou morte de pessoas, conforme previsto no Código Penal.

A obrigatoriedade não se aplica a situações de atendimento em clínicas veterinárias nem ao transporte dos animais em caixas adequadas.

Atualmente, a matéria aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, etapa necessária para o andamento da proposta.