A empresa WePink, da influenciadora Virgínia Fonseca, foi obrigada a pagar R$ 5 milhões em indenização por dano moral coletivo, segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO). A dívida será quitada em 20 parcelas de R$ 250 mil, direcionadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC). A decisão ocorre após mais de 120 mil reclamações registradas nos últimos dois anos sobre práticas comerciais irregulares.

O MP-GO apontou que a WePink atrasava entregas, não realizava reembolsos e descumpria ofertas, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na sexta-feira (14) e envolve a empresa e os sócios Virgínia Fonseca, Thiago Stabile e Chaopeng Tan.

Entre as determinações do acordo, destacam-se:

• Campanhas de vendas só poderão ocorrer se houver estoque físico ou capacidade real de produção e entrega;

• Sistemas auditáveis deverão comprovar a disponibilidade dos produtos ao MPGO e ao consumidor;

• Pré-venda sem estoque ou sem prazo claro de entrega está proibida;

• Implementação de um SAC com atendimento humano em até 30 dias, com resposta inicial em 24 horas e protocolo de acompanhamento de soluções;

• Reclamações de cancelamentos ou reembolsos deverão ser solucionadas em até sete dias;

• Publicação de orientações permanentes sobre direitos do consumidor, regras de troca, reembolso e canais de atendimento, incluindo vídeo tutorial aprovado pelo MPGO;

• Manutenção de registros detalhados de reclamações por cinco anos;

• Proibição da exclusão indevida de comentários ou avaliações, sujeita a multa.

O TAC visa garantir maior transparência, proteção e direitos efetivos aos consumidores que adquirem produtos da WePink.